Termos de Uso

Última atualização: 2026

1. Identificação do Escritório e Controlador

Este site é mantido por DANILO TREVIS TREVISI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 35.585.224/0001-97, inscrição na OAB/SP nº 307.550.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais é o próprio escritório, representado pelo advogado titular responsável.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou entrar em contato com o escritório, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

3. Natureza Jurídica dos Serviços

O escritório atua exclusivamente na prestação de serviços jurídicos, sendo sociedade individual de advocacia regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nos termos do Provimento nº 205/2021 da OAB, este site possui caráter exclusivamente informativo e institucional.

3.1 Não é instituição financeira

O escritório não é instituição financeira, não realiza operações de crédito, não concede empréstimos e não intermedia produtos bancários.

3.2 Atuação profissional

A atuação é restrita à advocacia consultiva e contenciosa, especialmente em Direito Bancário e Direito do Consumidor.

4. Ausência de Garantia de Resultado

O resultado depende de fatores externos, interpretação judicial e elementos processuais fora do controle do advogado.

5. Proibição de Promessas Comerciais

Este escritório não utiliza e não autoriza comunicação com promessas como:

• “limpar nome”
• “reduzir dívida garantido”
• “aprovação automática”
• “resultado certo”

Qualquer conteúdo do site deve ser interpretado como informação jurídica e não como promessa comercial.

6. Uso do Site

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o site apenas para fins lícitos;
• Não tentar acessar áreas restritas;
• Não realizar engenharia reversa ou ataques ao sistema;
• Não utilizar informações de forma fraudulenta.

7. LGPD – Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais segue os artigos 7º e 11 da LGPD, com base em:

• Execução de contrato;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Legítimo interesse do controlador;
• Exercício regular da advocacia.

Os dados não são vendidos, compartilhados ou comercializados sob nenhuma hipótese.

8. Limitação de Responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações gerais do site sem consulta jurídica formal.

9. Sigilo Profissional

Todas as informações são protegidas por sigilo profissional, conforme Estatuto da OAB e Constituição Federal.

10. Alterações

Este documento pode ser atualizado a qualquer momento para adequação normativa.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Lins/SP para dirimir eventuais controvérsias.

12. Contato